AREsp 3196478 - DECISAO

AREsp 3196478 - DECISAO

Reconheceu-se a nulidade do contrato de seguro firmado por pessoa analfabeta por ausência de assinatura a rogo e de testemunhas identificadas (art. 595 CC), declarou-se devida a repetição do indébito em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, afastou-se a indenização por dano moral por falta de comprovação de abalo significativo e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento em razão da afetação do Tema n. 1.435 pelo STJ.

Parties
Agravante: JOSE SUPRIANO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Dos Autos Para Aguardo Do Julgamento Do Tema N. 1.435
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento dos recursos especiais afetados (Tema n. 1.435)
Legal Topics
Seguro De Vida, Nulidade De Contrato, Repetição De Indébito Em Dobro, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Afetação De Recursos Repetitivos (tema 1.435)
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Seguro De Vida Nulidade De Contrato Repetição De Indébito Em Dobro Dano Moral Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

JOSE SUPRIANO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Dos Autos Para Aguardo Do Julgamento Do Tema N. 1.435

Legal Issues

  1. 1 Validade de contrato firmado por pessoa analfabeta sem assinatura a rogo e sem testemunhas identificadas
  2. 2 Direito à restituição em dobro de valores cobrados indevidamente e à indenização por danos morais
  3. 3 Incidência de indenização por dano moral presumido (in re ipsa) na hipótese de descontos indevidos em benefício previdenciário e necessidade de aguardar julgamento do Tema 1.435

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a nulidade do contrato de seguro firmado por pessoa analfabeta por ausência de assinatura a rogo e de testemunhas identificadas (art. 595 CC), declarou-se devida a repetição do indébito em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, afastou-se a indenização por dano moral por falta de comprovação de abalo significativo e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento em razão da afetação do Tema n. 1.435 pelo STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento dos recursos especiais afetados (Tema n. 1.435)

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa no STJ para aguardo do julgamento dos recursos especiais afetados (Tema n. 1.435)