AREsp 2682980 - DECISAO

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Mantida a conclusão do Tribunal de origem de que a morte decorrente do agravamento de infecção por COVID-19 não configura morte acidental para fins de seguro de acidentes pessoais diante da redação contratual que limita a cobertura a eventos súbitos e violentos, e sendo inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso, nega-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: JAYME JYE MING CHEN; Agravante: SILVIA SHIAU WEI CHENYUNG; De Cujus: Cheng Tsong Miin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Seguro De Vida Acidental, Cobertura Por COVID 19, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Seguros Seguro De Vida Acidental Cobertura Por COVID 19 Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

JAYME JYE MING CHEN

Agravante

SILVIA SHIAU WEI CHENYUNG

Agravante

Cheng Tsong Miin

De Cujus

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a morte por COVID-19 configura morte acidental para fins de cobertura de seguro de acidentes pessoais
  2. 2 Se é possível reexaminar matéria fático-probatória e cláusulas contratuais em recurso especial diante das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 Aplicação de dispositivos do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil indicados pelo recorrente

Ratio Decidendi

Mantida a conclusão do Tribunal de origem de que a morte decorrente do agravamento de infecção por COVID-19 não configura morte acidental para fins de seguro de acidentes pessoais diante da redação contratual que limita a cobertura a eventos súbitos e violentos, e sendo inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso, nega-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.