AREsp 2540878 - DECISAO

AREsp 2540878 - DECISAO

A apólice contratada garantia apenas a morte acidental; o segurado faleceu por Covid-19, que é patologia de causa interna (morte natural) e, portanto, não está coberta pela garantia de morte acidental; por isso, não há obrigação da seguradora em indenizar e o recurso é negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Seguro De Vida Acidental, Seguro De Acidentes Pessoais, Cobertura Por Morte Natural Vs Morte Acidental, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Seguro De Vida Acidental Seguro De Acidentes Pessoais Cobertura Por Morte Natural Vs Morte Acidental Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a morte por COVID-19 está coberta por apólice que garante apenas morte acidental
  2. 2 Aplicação do art. 735 do Código Civil (alegação da agravante)
  3. 3 Distinção jurídica entre seguro de vida e seguro de acidentes pessoais

Ratio Decidendi

A apólice contratada garantia apenas a morte acidental; o segurado faleceu por Covid-19, que é patologia de causa interna (morte natural) e, portanto, não está coberta pela garantia de morte acidental; por isso, não há obrigação da seguradora em indenizar e o recurso é negado.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, considerando-se suspensa a exigibilidade em caso de assistência judiciária gratuita.
  • Intimem-se.