AREsp 2414361 - DECISAO

AREsp 2414361 - DECISAO

Como a apólice previa expressamente cobertura apenas para Invalidez Permanente por Acidente e excluía as doenças profissionais, e diante da jurisprudência do STJ que impõe interpretação restritiva das cláusulas do seguro e veda a equiparação de doença profissional a acidente quando excluída, concluiu-se que não há cobertura securitária, pelo que o agravo foi conhecido e o recurso especial provido para restabelecer a sentença.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Conhecido E Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para restabelecer a sentença.
Legal Topics
Seguro De Vida Coletivo, Invalidez Permanente Por Acidente (ipa), Doenças Profissionais, Lesões Por Esforços Repetitivos, Invalidez Funcional Permanente Total Por Doença (ifpd), Interpretação Restritiva De Cláusulas Contratuais, Dever De Informação Do Estipulante, Temas Repetitivos (tema N. 1.068/stj; Tema N. 1.112/stj)
Processo Civil Direito Civil Seguro De Vida Coletivo Invalidez Permanente Por Acidente (ipa) Doenças Profissionais Lesões Por Esforços Repetitivos Invalidez Funcional Permanente Total Por Doença (ifpd) Interpretação Restritiva De Cláusulas Contratuais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Conhecido E Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a apólice que prevê cobertura para invalidez permanente por acidente e exclui expressamente doenças profissionais obriga a seguradora a indenizar em caso de doença ocupacional
  2. 2 Validade de cláusula que exclui doenças profissionais do conceito de acidente pessoal
  3. 3 Possibilidade de equiparação entre doença profissional (microtraumas repetitivos) e acidente de trabalho para fins de cobertura securitária

Ratio Decidendi

Como a apólice previa expressamente cobertura apenas para Invalidez Permanente por Acidente e excluía as doenças profissionais, e diante da jurisprudência do STJ que impõe interpretação restritiva das cláusulas do seguro e veda a equiparação de doença profissional a acidente quando excluída, concluiu-se que não há cobertura securitária, pelo que o agravo foi conhecido e o recurso especial provido para restabelecer a sentença.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para restabelecer a sentença.

Orders

  • A segurada não faz jus à indenização securitária.
  • Restabelecer a sentença.