REsp 2127381 - DECISAO

REsp 2127381 - DECISAO

O acórdão concluiu que, nos termos das normas regulatórias (Resolução CNSP nº 117/2004 e normativos correlatos), a cobertura de Invalidez Permanente por Acidente (IPA) não abrange doenças, inclusive as classificadas como profissionais, razão pela qual a invalidez decorrente de doença degenerativa não se enquadra como acidente pessoal seguro; não houve omissão a ser sanada nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; assim, deu-se provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos iniciais.

Parties
Recorrente: UNIMED SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido. Pedidos iniciais julgados improcedentes.
Legal Topics
Seguro De Vida Coletivo, Invalidez Permanente Por Acidente (ipa), Doença Ocupacional Vs Acidente Pessoal, Dever De Informação Do Estipulante, Embargos De Declaração, Recurso Especial
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Parties

UNIMED SEGURADORA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a doença ocupacional ou degenerativa pode ser equiparada a acidente pessoal para fins de cobertura de Invalidez Permanente por Acidente (IPA)
  2. 2 Se houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC na decisão embargada
  3. 3 Qual é o alcance do dever de informação em contrato de seguro de vida coletivo (estipulante vs seguradora)

Ratio Decidendi

O acórdão concluiu que, nos termos das normas regulatórias (Resolução CNSP nº 117/2004 e normativos correlatos), a cobertura de Invalidez Permanente por Acidente (IPA) não abrange doenças, inclusive as classificadas como profissionais, razão pela qual a invalidez decorrente de doença degenerativa não se enquadra como acidente pessoal seguro; não houve omissão a ser sanada nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; assim, deu-se provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos iniciais.

Court Disposition

Recurso especial provido. Pedidos iniciais julgados improcedentes.

Orders

  • Julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial
  • A parte demandante arcará com as custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% do valor da causa atualizado, observada eventual gratuidade de Justiça