AREsp 2705617 - DECISAO

AREsp 2705617 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que o laudo pericial não comprovou perda da existência independente (requisito da cláusula IFPD), e porque a jurisprudência consolidada (Temas 1.068 e 1.112 do STJ) atribui ao estipulante o dever de informação em seguro coletivo, não havendo ilegalidade da cláusula contratual nem negativa de prestação jurisdicional que autorizasse a admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: IVA PEREIRA SANT ANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Seguro De Vida Coletivo, Invalidez Funcional Permanente Por Doença (ifpd), Dever De Informação Do Estipulante, Recursos Repetitivos (temas 1.068 E 1.112)
Direito Civil Processo Civil Seguro De Vida Coletivo Invalidez Funcional Permanente Por Doença (ifpd) Dever De Informação Do Estipulante Recursos Repetitivos (temas 1.068 E 1.112)

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Parties

IVA PEREIRA SANT ANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Dever de informação do estipulante em seguro de vida coletivo
  3. 3 Validade de cláusula condicionando IFPD à perda da existência independente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que o laudo pericial não comprovou perda da existência independente (requisito da cláusula IFPD), e porque a jurisprudência consolidada (Temas 1.068 e 1.112 do STJ) atribui ao estipulante o dever de informação em seguro coletivo, não havendo ilegalidade da cláusula contratual nem negativa de prestação jurisdicional que autorizasse a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC