AREsp 2762629 - DECISAO

AREsp 2762629 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão com base em norma estadual (Decreto-Lei n.º 9.912/85) e apreciou as questões relevantes sem omissão; faltou prequestionamento de dispositivos suscitados, incorrendo nos óbices das súmulas do STF que impedem conhecimento do recurso especial e a revisão de interpretação de norma local; assim, não houve ofensa apta ao manejo do recurso especial.

Parties
Agravante: TEREZA RODRIGUES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Seguro De Vida Coletivo, PLASEMA (decreto Lei N.º 9.912/85), Descontos Em Contracheque, Venda Casada, Ônus Da Prova, Prequestionamento E Súmulas
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Seguro De Vida Coletivo PLASEMA (decreto Lei N.º 9.912/85) Descontos Em Contracheque Venda Casada Ônus Da Prova +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TEREZA RODRIGUES RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Incidência do ônus da prova sobre a ausência de impugnação dos descontos
  3. 3 Alegação de venda casada e falta de opção de escolha da seguradora (Código de Defesa do Consumidor)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão com base em norma estadual (Decreto-Lei n.º 9.912/85) e apreciou as questões relevantes sem omissão; faltou prequestionamento de dispositivos suscitados, incorrendo nos óbices das súmulas do STF que impedem conhecimento do recurso especial e a revisão de interpretação de norma local; assim, não houve ofensa apta ao manejo do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 10% sobre o valor da causa para 11% do respectivo valor, ressalvada eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.