AREsp 2598726 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem registrou que a seguradora não exigiu exames prévios e que não houve má-fé do segurado; modificar esse entendimento demandaria revolvimento do conjunto probatório e de cláusulas contratuais, o que é vedado na instância especial diante das Súmulas 7 e 83 do STJ.

Parties
Agravante: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Seguro De Vida Coletivo, Doença Preexistente, Carência, Má Fé Do Segurado, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Seguro De Vida Coletivo Doença Preexistente Carência Má Fé Do Segurado Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de recusa de cobertura por doença preexistente quando a seguradora não exigiu exames prévios
  2. 2 Necessidade de prova da má-fé do segurado
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ que impedem reexame do fato e do direito na instância especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem registrou que a seguradora não exigiu exames prévios e que não houve má-fé do segurado; modificar esse entendimento demandaria revolvimento do conjunto probatório e de cláusulas contratuais, o que é vedado na instância especial diante das Súmulas 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, os honorários advocatícios de 17% para 19% sobre o valor atualizado atribuído à causa, em desfavor da parte recorrente, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.