AREsp 2809014 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o acórdão recorrido, apoiado em prova pericial, concluiu que a invalidez decorreu de doenças preexistentes não comunicadas no momento da contratação do seguro, caracterizando perda de garantia nos termos do art. 766 do Código Civil; admitir a tese da recorrente exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: THAIS CARDOSO ZAGATTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negando Provimento Ao Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Seguro De Vida Coletivo, Indenização Securitária, Doença Preexistente, Perda De Garantia Por Declaração Falsa, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Seguro De Vida Coletivo Indenização Securitária Doença Preexistente Perda De Garantia Por Declaração Falsa Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

THAIS CARDOSO ZAGATTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negando Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e princípio da dialeticidade
  2. 2 Se a invalidez decorre de doença preexistente não comunicada afasta a obrigação de indenizar
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ impedindo reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o acórdão recorrido, apoiado em prova pericial, concluiu que a invalidez decorreu de doenças preexistentes não comunicadas no momento da contratação do seguro, caracterizando perda de garantia nos termos do art. 766 do Código Civil; admitir a tese da recorrente exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial negado provimento.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da agravante, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.