REsp 2209806 - ACORDAO

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O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe parcial provimento porque: (i) não é possível reexaminar fatos e provas relativos ao direito de sub-rogação (Súmula 7/STJ), razão pela qual o reconhecimento do direito de sub-rogação pelo TJSC foi mantido; (ii) a prescrição foi afasta pelo acórdão recorrido por aplicar o princípio da actio nata considerando como termo inicial o pagamento da última parcela da indenização trabalhista; (iii) foi reconhecida omissão quanto à análise da conexão entre ações e demais pontos (esgotamento da apólice e aplicação da Taxa SELIC), configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC, motivo pelo qual os autos...

Parties
Recorrente (seguradora): CHUBB SEGURO BRASIL S/A; Estipulante/recorrida (autora Da Ação Regressiva): COREMMA LTDA; Segurado/ex Empregado: Rafael Alexandre Panatta
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma Recurso Conhecido E Parcialmente Provido, Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem Para Manifestação Sobre Omissões
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Seguro De Vida Coletivo, Sub Rogação, Prescrição (art. 206, §1º, II, B Cc), Conexão Entre Ações (art. 55 Cpc), Omissão De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc), Correção Monetária E Juros (taxa Selic), Esgotamento Da Cobertura Securitária
Direito Civil Processo Civil Direito Do Seguro Seguro De Vida Coletivo Sub Rogação Prescrição (art. 206, §1º, Ii, B Cc) Conexão Entre Ações (art. 55 Cpc) Omissão De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc) +2 more

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Parties

CHUBB SEGURO BRASIL S/A

Recorrente (seguradora)

COREMMA LTDA

Estipulante/recorrida (autora Da Ação Regressiva)

Rafael Alexandre Panatta

Segurado/ex Empregado

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma Recurso Conhecido E Parcialmente Provido, Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem Para Manifestação Sobre Omissões

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do direito de sub-rogação da estipulante após condenação trabalhista
  2. 2 Prescrição da pretensão com base no art. 206, § 1º, II, b do Código Civil e termo inicial segundo o princípio da actio nata
  3. 3 Existência de conexão entre ações que envolvem o mesmo sinistro e cobertura securitária

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe parcial provimento porque: (i) não é possível reexaminar fatos e provas relativos ao direito de sub-rogação (Súmula 7/STJ), razão pela qual o reconhecimento do direito de sub-rogação pelo TJSC foi mantido; (ii) a prescrição foi afasta pelo acórdão recorrido por aplicar o princípio da actio nata considerando como termo inicial o pagamento da última parcela da indenização trabalhista; (iii) foi reconhecida omissão quanto à análise da conexão entre ações e demais pontos (esgotamento da apólice e aplicação da Taxa SELIC), configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC, motivo pelo qual os autos...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste expressamente sobre a conexão entre as ações, nos termos do art. 55 do CPC, bem como sobre as demais omissões apontadas nos embargos de declaração (esgotamento da cobertura securitária e aplicação da Taxa SELIC)