REsp 2087091 - DECISAO

REsp 2087091 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso especial por razões processuais: as matérias invocadas (arts. 757, 759, 760 e 781 do CC) não foram oportunamente prequestionadas perante o Tribunal a quo, não tendo a parte alegado violação do art. 1.022 do CPC/2015, de modo que incide a Súmula 211 do STJ; além disso, a alegação genérica de violação dos dispositivos legais revela fragilidade na fundamentação recursal, na forma da Súmula 284 do STF.

Parties
Apelante/recorrente: PARTE AUTORA; Apelada: SEGURADORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Ação De Cobrança De Seguro De Vida Em Grupo / Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c" Da Cf) Julgado Pelo Stj; Decisão De Negar Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Seguro De Vida Coletivo, Equiparação De Invalidez Parcial a Acidente De Trabalho, Tabela SUSEP, Obrigação Do Estipulante De Informar (tema 1112 Do Stj), Prequestionamento E Súmulas Vinculantes, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Dos Seguros Seguro De Vida Coletivo Equiparação De Invalidez Parcial a Acidente De Trabalho Tabela SUSEP Obrigação Do Estipulante De Informar (tema 1112 Do Stj) Prequestionamento E Súmulas Vinculantes Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PARTE AUTORA

Apelante/recorrente

SEGURADORA

Apelada

Procedural Posture

Ação De Cobrança De Seguro De Vida Em Grupo / Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c" Da Cf) Julgado Pelo Stj; Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabe equiparação de invalidez parcial permanente decorrente de atividade laboral a acidente de trabalho para fins de cobertura de seguro de vida coletivo?
  2. 2 Aplicação da tabela SUSEP para quantificação da indenização em caso de invalidez parcial
  3. 3 Obrigação do estipulante de prestar informações prévias aos potenciais segurados (Tema 1112 do STJ)

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso especial por razões processuais: as matérias invocadas (arts. 757, 759, 760 e 781 do CC) não foram oportunamente prequestionadas perante o Tribunal a quo, não tendo a parte alegado violação do art. 1.022 do CPC/2015, de modo que incide a Súmula 211 do STJ; além disso, a alegação genérica de violação dos dispositivos legais revela fragilidade na fundamentação recursal, na forma da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.