AREsp 1532345 - ACORDAO

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Mantida a decisão do Tribunal de origem porque o contrato de seguro exclui expressamente doenças (incluídas as profissionais) do conceito de acidente pessoal, e o exame sobre enquadramento da lesão e extensão da cobertura demandaria reexame de cláusulas contratuais e do acervo probatório, vedado nesta instância pelas Súmulas 5 e 7/STJ; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MILTON FELIPE RODRIGUES NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Denegatória)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Seguro De Vida Coletivo, Cobertura Por Invalidez Permanente, Acidente De Trabalho Vs. Doença Ocupacional (ler/dort), Exclusão Contratual, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Contratos Direito Securitário Seguro De Vida Coletivo Cobertura Por Invalidez Permanente Acidente De Trabalho Vs. Doença Ocupacional (ler/dort) Exclusão Contratual +1 more

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Parties

MILTON FELIPE RODRIGUES NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Se a patologia ocupacional (LER/DORT) pode ser equiparada a acidente de trabalho para fins de cobertura securitária por invalidez permanente
  2. 2 Se o contrato de seguro exclui cobertura para invalidez decorrente de doença
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de cláusulas contratuais e prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Mantida a decisão do Tribunal de origem porque o contrato de seguro exclui expressamente doenças (incluídas as profissionais) do conceito de acidente pessoal, e o exame sobre enquadramento da lesão e extensão da cobertura demandaria reexame de cláusulas contratuais e do acervo probatório, vedado nesta instância pelas Súmulas 5 e 7/STJ; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; advertida a possibilidade de multa por incidentes protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).