AREsp 1904090 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem reconheceu a validade probatória do laudo pericial produzido em ação previdenciária (prova emprestada) com observância do contraditório, fundamentos autônomos e suficientes do acórdão não foram impugnados especificamente pela agravante e, ainda, não foi demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art.105, III, da CF; as Súmulas 5 e 7 do STJ impedem o reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: MAPFRE VIDA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Seguro De Vida Coletivo, Invalidez Funcional Permanente Por Doença, Prova Pericial, Prova Emprestada, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Securitário Seguro De Vida Coletivo Invalidez Funcional Permanente Por Doença Prova Pericial Prova Emprestada +3 more

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Parties

MAPFRE VIDA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de prova emprestada produzida em ação previdenciária
  2. 2 Obrigação de pagamento de indenização securitária por invalidez permanente por doença
  3. 3 Relevância da aposentadoria por invalidez administrativa para fins de seguro de vida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem reconheceu a validade probatória do laudo pericial produzido em ação previdenciária (prova emprestada) com observância do contraditório, fundamentos autônomos e suficientes do acórdão não foram impugnados especificamente pela agravante e, ainda, não foi demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art.105, III, da CF; as Súmulas 5 e 7 do STJ impedem o reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Intimem-se.