AREsp 2945868 - ACORDAO

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Por aplicação da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.112), o dever de informar em seguro de vida coletivo cabe ao estipulante; além disso, o contrato impugnado prevê expressa exclusão das doenças ocupacionais da cobertura IPA e a jurisprudência firmada admite que doenças profissionais não sejam equiparadas a acidente pessoal para fins de cobertura securitária, motivo pelo qual o recurso especial não merece provimento.

Parties
Recorrente: DOURIVAL TADEU DA CONCEIÇÃO CANHETE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Pela Quarta Turma (recurso Especial Conhecido E Não Provido)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido e recurso especial não provido (conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial).
Legal Topics
Seguro De Vida Coletivo, Cláusulas Restritivas, Dever De Informação, Estipulante, Doença Ocupacional, Equiparação a Acidente Do Trabalho, Invalidez Permanente Por Acidente (ipa)
Civil Processual Civil Seguro De Vida Coletivo Cláusulas Restritivas Dever De Informação Estipulante Doença Ocupacional Equiparação a Acidente Do Trabalho +1 more

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Parties

DOURIVAL TADEU DA CONCEIÇÃO CANHETE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Pela Quarta Turma (recurso Especial Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Quem tem o dever de informação em contrato de seguro de vida coletivo (seguradora ou estipulante)
  2. 2 Se a doença ocupacional pode ser equiparada a acidente pessoal para fins de cobertura IPA
  3. 3 Validade de cláusulas contratuais que excluem doenças profissionais do risco segurado

Ratio Decidendi

Por aplicação da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.112), o dever de informar em seguro de vida coletivo cabe ao estipulante; além disso, o contrato impugnado prevê expressa exclusão das doenças ocupacionais da cobertura IPA e a jurisprudência firmada admite que doenças profissionais não sejam equiparadas a acidente pessoal para fins de cobertura securitária, motivo pelo qual o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido e recurso especial não provido (conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial).

Orders

  • Determina a majoração dos honorários sucumbenciais fixados nas instâncias de origem em favor do advogado, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2.º e 3.º e eventual concessão da gratuidade da justiça.