AREsp 2643135 - DECISAO

AREsp 2643135 - DECISAO

Não se vislumbrou omissão ou ausência de fundamentação no acórdão recorrido; a revisão da conclusão do Tribunal estadual acerca da natureza do seguro exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ, e o Tribunal local fundamentou a manutenção da sentença na ausência de comprovação, pela seguradora, do dever de informação sobre tratamento como seguro coletivo, razão pela qual negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Manifestado Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Julgado; Negado Provimento
Outcome
Agravo em recurso especial negado provimento
Legal Topics
Seguro De Vida Coletivo Vs Individual, Dever De Informação, Renovação De Seguro, Cláusula De Não Renovação, Preclusão E Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência
Direito Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Processo Civil Seguros Seguro De Vida Coletivo Vs Individual Dever De Informação Renovação De Seguro +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Manifestado Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Julgado; Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC (alegação de omissão/contraditório)
  2. 2 Natureza do seguro (coletivo versus individual)
  3. 3 Dever de informação previsto no art. 6º, III, do CDC

Ratio Decidendi

Não se vislumbrou omissão ou ausência de fundamentação no acórdão recorrido; a revisão da conclusão do Tribunal estadual acerca da natureza do seguro exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ, e o Tribunal local fundamentou a manutenção da sentença na ausência de comprovação, pela seguradora, do dever de informação sobre tratamento como seguro coletivo, razão pela qual negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorada em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites legais; ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita.