AREsp 1686412 - DECISAO

AREsp 1686412 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque é inviável, em recurso especial, o reexame de fatos e provas (Súmulas 5 e 7 do STJ) e o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu pela existência de invalidez parcial e permanente, nexo causal e cobertura contratual, devendo ser mantida a decisão regional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Seguro De Vida E Acidentes Pessoais, Indenização Securitária, Invalidez Permanente Por Acidente, Reexame De Provas (súmulas 5 E 7 Do Stj), Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros De Mora
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Dos Seguros Seguro De Vida E Acidentes Pessoais Indenização Securitária Invalidez Permanente Por Acidente Reexame De Provas (súmulas 5 E 7 Do Stj) Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Cobertura securitária por invalidez permanente parcial
  3. 3 Caracterização da incapacidade como temporária ou permanente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque é inviável, em recurso especial, o reexame de fatos e provas (Súmulas 5 e 7 do STJ) e o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu pela existência de invalidez parcial e permanente, nexo causal e cobertura contratual, devendo ser mantida a decisão regional.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se. Intimem-se.