AREsp 3047884 - DECISAO

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O tribunal negou provimento ao agravo porque as condições gerais do seguro, registradas na SUSEP e disponibilizadas ao segurado, excluem expressamente doenças e eventos decorrentes de epidemias/pandemias; a cobertura pactuada restringe-se a eventos acidentais externos nos termos do contrato e do Código Civil (arts. 757 e 760), sendo a COVID-19, ainda que eventualmente ocupacional, hipótese excluída; ademais, a revisão das conclusões demandaria reexame de prova e cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Autor: Marilia de Dirceu Moraes Macedo; Réu: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Seguro De Vida E Acidentes Pessoais, Morte Por COVID 19, Exclusão De Cobertura Por Epidemia/pandemia, Acidente De Trabalho E Doença Ocupacional, Transparência Contratual E Boa Fé Objetiva
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Seguros Seguro De Vida E Acidentes Pessoais Morte Por COVID 19 Exclusão De Cobertura Por Epidemia/pandemia Acidente De Trabalho E Doença Ocupacional +1 more

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Parties

Marilia de Dirceu Moraes Macedo

Autor

Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a morte por COVID-19 contraída em ambiente laboral deve ser equiparada a acidente de trabalho para fins de cobertura securitária
  2. 2 Validade e abusividade da cláusula contratual que exclui cobertura para epidemias/pandemias
  3. 3 Se houve violação do dever de informação e da transparência exigidos pelo Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

O tribunal negou provimento ao agravo porque as condições gerais do seguro, registradas na SUSEP e disponibilizadas ao segurado, excluem expressamente doenças e eventos decorrentes de epidemias/pandemias; a cobertura pactuada restringe-se a eventos acidentais externos nos termos do contrato e do Código Civil (arts. 757 e 760), sendo a COVID-19, ainda que eventualmente ocupacional, hipótese excluída; ademais, a revisão das conclusões demandaria reexame de prova e cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC.