REsp 1737339 - DECISAO

REsp 1737339 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento da tese recursal implicaria o reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória (quanto à intenção dos contratantes e ao alcance da cobertura em contrato celebrado no contexto de trabalho), procedimento vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Prejudicada Por Súmulas 5 E 7/stj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Seguro De Vida E Acidentes Pessoais, Invalidez Funcional Permanente Por Doença, Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj, Dissídio Jurisprudencial Prejudicado, Contrato Celebrado No Contexto De Contrato De Trabalho, Interpretação De Cláusula Contratual
Processo Civil Direito Civil Seguros Seguro De Vida E Acidentes Pessoais Invalidez Funcional Permanente Por Doença Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj Dissídio Jurisprudencial Prejudicado Contrato Celebrado No Contexto De Contrato De Trabalho +1 more

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Parties

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Prejudicada Por Súmulas 5 E 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a cobertura de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença abrange incapacidade laboral não permanente quando o seguro foi contratado no contexto de contrato de trabalho
  2. 2 Se é abusiva cláusula que condiciona o pagamento à perda da existência independente do segurado
  3. 3 Se o recurso especial pode reexaminar fatos e cláusulas contratuais decididos pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento da tese recursal implicaria o reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória (quanto à intenção dos contratantes e ao alcance da cobertura em contrato celebrado no contexto de trabalho), procedimento vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis