AREsp 1896590 - DECISAO

AREsp 1896590 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (sem ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), que o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ) e que não restou demonstrado dissídio jurisprudencial, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: Antonio Carlos de Miranda Gardioli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conheço Parcialmente Do Recurso Especial; Nego Lhe Provimento
Outcome
AgravO conhecido; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Invalidez Permanente Por Doença, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Fundamentação Do Acórdão (art. 489 E Art. 1.022 Cpc/2015), Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial
Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Seguros Seguro De Vida Em Grupo Invalidez Permanente Por Doença Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas +4 more

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Parties

Antonio Carlos de Miranda Gardioli

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conheço Parcialmente Do Recurso Especial; Nego Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de reexame de cláusulas contratuais e prova em recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (sem ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), que o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ) e que não restou demonstrado dissídio jurisprudencial, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

AgravO conhecido; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 por já terem sido fixados no limite máximo