AREsp 1373386 - ACORDAO

AREsp 1373386 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base nas provas documentais e na interpretação das cláusulas contratuais, concluiu pela cobertura da indenização por entender que a invalidez permanente decorrente da atividade laboral se equipara a acidente pessoal; a reforma desse entendimento exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático-probatória, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a divergência jurisprudencial arguida não foi demonstrada nos termos processuais exigidos.

Parties
Agravante: ITAÚ SEGUROS S/A; Agravado: MARIA DO CARMO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.373.386 SC (2018/0254914 8) / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Cobrança De Indenização Securitária, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Seguro De Vida Em Grupo Cobrança De Indenização Securitária Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7/stj Divergência Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ITAÚ SEGUROS S/A

Agravante

MARIA DO CARMO DOS SANTOS

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.373.386 SC (2018/0254914 8) / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Existência de cobertura securitária para invalidez permanente decorrente de atividade laboral
  2. 2 Se doença ocupacional/invalidez por exercício profissional se equipara a acidente pessoal para fins de cobertura
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à vedação de reexame de cláusulas contratuais e matéria probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base nas provas documentais e na interpretação das cláusulas contratuais, concluiu pela cobertura da indenização por entender que a invalidez permanente decorrente da atividade laboral se equipara a acidente pessoal; a reforma desse entendimento exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático-probatória, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a divergência jurisprudencial arguida não foi demonstrada nos termos processuais exigidos.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno