AREsp 1867915 - DECISAO

AREsp 1867915 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem corretamente aplicou a prescrição anual prevista no art. 206, §1º, II, do Código Civil, considerando que a ciência inequívoca da incapacidade iniciou o prazo prescricional e que, no caso concreto, a ação foi proposta fora do prazo (autor saiu da estipulante em 18.2.2015 e ajuizou em 26.9.2017); além disso, a revisão pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e não restou demonstrado dissídio jurisprudencial, de modo que manteve-se a decisão impugnada.

Parties
Agravante: ANDERSON OLIVEIRA BACK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade/decisão Do STJ (nega Provimento Ao Agravo)
Outcome
Agravo não provido (nega-se provimento ao agravo)
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Prescrição Ânua, Termo Inicial Da Prescrição, Ação De Cobrança, Súmulas Do STJ, Reexame De Provas (súmula 7)
Civil Processual Civil Direito Dos Seguros Seguro De Vida Em Grupo Prescrição Ânua Termo Inicial Da Prescrição Ação De Cobrança Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

ANDERSON OLIVEIRA BACK

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade/decisão Do STJ (nega Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo prescricional anual do art. 206, §1º, II, do Código Civil em seguro de vida em grupo
  2. 2 Determinação do termo inicial da prescrição na ação de indenização por invalidez permanente
  3. 3 Incidência das súmulas do STJ (101, 229, 278, 83, 7, 5, 568)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem corretamente aplicou a prescrição anual prevista no art. 206, §1º, II, do Código Civil, considerando que a ciência inequívoca da incapacidade iniciou o prazo prescricional e que, no caso concreto, a ação foi proposta fora do prazo (autor saiu da estipulante em 18.2.2015 e ajuizou em 26.9.2017); além disso, a revisão pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e não restou demonstrado dissídio jurisprudencial, de modo que manteve-se a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo não provido (nega-se provimento ao agravo)

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interposto por ANDERSON OLIVEIRA BACK.
  • Majora-se os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento), incidentes sobre o valor já arbitrado pela origem, em favor da parte recorrida.