AREsp 1712281 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento do acórdão estadual que declarou devida a indenização securitária (aplicação do art. 47 do CDC), atraindo o óbice da Súmula 283/STF; ademais, o tribunal de origem motivadamente afastou o cerceamento de defesa por considerar suficientes as provas documentais, e a modificação desse entendimento exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
AGRAVANTE: MAPFRE VIDA S/A; AGRAVADO: LUCAS RADIMILTON LICA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.712.281 Df) / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Indenização Securitária, Interpretação Contratual Favorável Ao Consumidor (art. 47 Do Cdc), Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Seguros Seguro De Vida Em Grupo Indenização Securitária Interpretação Contratual Favorável Ao Consumidor (art. 47 Do Cdc) Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

MAPFRE VIDA S/A

AGRAVANTE

LUCAS RADIMILTON LICA DE LIMA

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.712.281 Df) / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação específica nas razões do recurso especial
  2. 2 Existência ou não de cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial
  3. 3 Necessidade de reexame de fatos e provas e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento do acórdão estadual que declarou devida a indenização securitária (aplicação do art. 47 do CDC), atraindo o óbice da Súmula 283/STF; ademais, o tribunal de origem motivadamente afastou o cerceamento de defesa por considerar suficientes as provas documentais, e a modificação desse entendimento exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido.