EAREsp 1727796 - DECISAO

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O agravo não foi provido porque não é possível conhecer de insurgência fundada em ofensa a normas que não são 'lei federal' (resoluções/circulares); não se verificou omissão na decisão recorrida, e a jurisprudência consolidada do STJ atribui ao estipulante, e não à seguradora, o dever de informar o segurado em seguros de vida em grupo; portanto manteve-se a inadmissibilidade e negou-se provimento ao agravo com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: RUDINEI RAUBER DELFINO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação, Responsabilidade Da Estipulante, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão Judicial (art. 489 E 1.022 Cpc/15)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito De Seguros Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Responsabilidade Da Estipulante Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

RUDINEI RAUBER DELFINO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de alegada ofensa a resoluções e circulares (normas não equivalentes à lei federal)
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 489 e art. 1.022 do CPC/15)
  3. 3 Incidência do dever de informação em contrato de seguro de vida em grupo: seguradora ou estipulante

Ratio Decidendi

O agravo não foi provido porque não é possível conhecer de insurgência fundada em ofensa a normas que não são 'lei federal' (resoluções/circulares); não se verificou omissão na decisão recorrida, e a jurisprudência consolidada do STJ atribui ao estipulante, e não à seguradora, o dever de informar o segurado em seguros de vida em grupo; portanto manteve-se a inadmissibilidade e negou-se provimento ao agravo com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.