REsp 1865050 - DECISAO

REsp 1865050 - DECISAO

Por tratar-se de questão representativa da controvérsia — a legalidade da cláusula que prevê IFPD condicionada à perda da existência independente do segurado — afetada ao rito dos recursos repetitivos (arts. 1.036 e seguintes do NCPC; ProAfR nos REsp 1.845.943/SP e 1.867.199/SP), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo nesta Corte até a publicação do acórdão representativo, com observância dos arts. 1.040 e 1.041 do NCPC e do art. 256-L, I, do RISTJ.

Parties
Autor/recorrente: ARLETE SANDRA GONÇALVES CAVALLINI; Réu/recorrido: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança (seguro De Vida Em Grupo) / Recurso Especial Afetado; Processo Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Até Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia
Outcome
Processo devolvido ao Tribunal gaúcho e suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Invalidez Funcional Permanente Por Doença (ifpd), Doença Ocupacional Vs Acidente Pessoal, Dever De Informação, Rito Dos Recursos Repetitivos (afetação)
Civil Processo Civil Direito Dos Seguros Seguro De Vida Em Grupo Invalidez Funcional Permanente Por Doença (ifpd) Doença Ocupacional Vs Acidente Pessoal Dever De Informação Rito Dos Recursos Repetitivos (afetação)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ARLETE SANDRA GONÇALVES CAVALLINI

Autor/recorrente

BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

Réu/recorrido

Procedural Posture

Ação De Cobrança (seguro De Vida Em Grupo) / Recurso Especial Afetado; Processo Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Até Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cláusula que prevê cobertura adicional de IFPD condicionada à perda da existência independente do segurado
  2. 2 Possibilidade de equiparação entre doença ocupacional e acidente pessoal para fins de cobertura securitária
  3. 3 Dever de informação da seguradora quanto às condições da apólice

Ratio Decidendi

Por tratar-se de questão representativa da controvérsia — a legalidade da cláusula que prevê IFPD condicionada à perda da existência independente do segurado — afetada ao rito dos recursos repetitivos (arts. 1.036 e seguintes do NCPC; ProAfR nos REsp 1.845.943/SP e 1.867.199/SP), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo nesta Corte até a publicação do acórdão representativo, com observância dos arts. 1.040 e 1.041 do NCPC e do art. 256-L, I, do RISTJ.

Court Disposition

Processo devolvido ao Tribunal gaúcho e suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia

Orders

  • Determino a devolução do processo ao Tribunal gaúcho, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ, observando-se, logo após, o expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041, ambos do NCPC.
  • Publique-se.