REsp 1841361 - DECISAO

REsp 1841361 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou corretamente as questões, aplicando a prescrição anual para a pretensão de repetição de indébito em relação de trato sucessivo, preservando o fundo de direito e limitando a cobrança às quantias pagas a maior nos 12 meses anteriores ao ajuizamento; além disso, a declaração de nulidade da cláusula teve seus efeitos afastados retroativamente em razão do princípio da boa-fé e da teoria dos atos próprios, de sorte que a irregularidade somente foi afastada a partir do ajuizamento da ação; não houve negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO DO LAGO BOTELHO; Demandada: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Recurso Especial conhecido e desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Prescrição Ânua, Repetição De Indébito, Cláusula Abusiva, Reajuste Por Faixa Etária, Atos Próprios (venire Contra Factum Proprium)
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Seguro De Vida Em Grupo Prescrição Ânua Repetição De Indébito Cláusula Abusiva Reajuste Por Faixa Etária +1 more

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Parties

ANTÔNIO DO LAGO BOTELHO

Recorrente

COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL

Demandada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da prescrição anual à pretensão de repetição de indébito em contrato de seguro de vida de trato sucessivo
  2. 2 abusividade da cláusula de reajuste do prêmio por mudança de faixa etária
  3. 3 efeitos temporais da declaração de nulidade diante de comportamento contraditório (venire contra factum proprium)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou corretamente as questões, aplicando a prescrição anual para a pretensão de repetição de indébito em relação de trato sucessivo, preservando o fundo de direito e limitando a cobrança às quantias pagas a maior nos 12 meses anteriores ao ajuizamento; além disso, a declaração de nulidade da cláusula teve seus efeitos afastados retroativamente em razão do princípio da boa-fé e da teoria dos atos próprios, de sorte que a irregularidade somente foi afastada a partir do ajuizamento da ação; não houve negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e desprovido (negado provimento)

Orders

  • Conheço e nego provimento ao recurso especial
  • Majorou-se a verba honorária para 15% do valor da condenação