REsp 1941325 - DECISAO

REsp 1941325 - DECISAO

O Tribunal manteve o entendimento de que, em seguro de vida coletivo, o dever de informação acerca das cláusulas restritivas incumbe ao estipulante, não à seguradora, e concluiu que a prova pericial não demonstrou invalidez que ensejasse cobertura; contudo, deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por reconhecer que os embargos de declaração foram opostos com finalidade de prequestionamento e não com caráter protelatório, nos termos da Súmula 98/STJ e da jurisprudência correlata.

Parties
Recorrente: DULCE VEGINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada No STJ (parcialmente Provido)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; demais pedidos não providos.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação, Cláusulas Limitativas, Multa Por Embargos De Declaração, Prequestionamento
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Cláusulas Limitativas Multa Por Embargos De Declaração Prequestionamento

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Parties

DULCE VEGINI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada No STJ (parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 Quem tem o dever de informar cláusulas restritivas em seguro de vida em grupo (estipulante ou seguradora)
  2. 2 Nulidade de cláusulas limitativas por falta de informação ao segurado
  3. 3 Aplicabilidade da multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015 aos embargos de declaração com finalidade de prequestionamento

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento de que, em seguro de vida coletivo, o dever de informação acerca das cláusulas restritivas incumbe ao estipulante, não à seguradora, e concluiu que a prova pericial não demonstrou invalidez que ensejasse cobertura; contudo, deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por reconhecer que os embargos de declaração foram opostos com finalidade de prequestionamento e não com caráter protelatório, nos termos da Súmula 98/STJ e da jurisprudência correlata.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; demais pedidos não providos.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015
  • Manter o acórdão recorrido quanto ao mérito (não concessão da indenização securitária)