AREsp 1825350 - DECISAO

AREsp 1825350 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno (reconsideração da Presidência) para, no mérito, não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: a incapacidade do recorrente foi qualificada como invalidez laboral/ocupacional não prevista como risco coberto na apólice (não sendo IPA nem IFPD), e o dever de comunicação das cláusulas em seguro de grupo é da estipulante; incidiu a Súmula 83/STJ e incabível revolver a prova em face das Súmulas 5 e 7, de modo que não há ensejo para conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ALCEDIR FILIPPI; Agravada/recorrida: Bradesco Vida e Previdência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Conhecimento Do Agravo Interno, Reconsideração E Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Retratação Pela Presidência)
Outcome
Agravo interno conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Invalidez Funcional Permanente Por Doença (ifpd), Invalidez Laborativa Permanente Por Doença (ilpd), Invalidez Permanente Por Acidente (ipa), Dever De Informação (estipulante Vs Seguradora), Interpretação Contratual Favorável Ao Consumidor, Admissibilidade De Recurso E Impugnação Específica, Prescrição
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Contratual Seguros Seguro De Vida Em Grupo Invalidez Funcional Permanente Por Doença (ifpd) Invalidez Laborativa Permanente Por Doença (ilpd) +5 more

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Parties

ALCEDIR FILIPPI

Agravante/recorrente

Bradesco Vida e Previdência

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Conhecimento Do Agravo Interno, Reconsideração E Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Retratação Pela Presidência)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial (art. 932 CPC, art. 253 RI/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao caso
  3. 3 Qualificação da cobertura securitária: distinção entre IFPD, ILPD e IPA e compatibilidade com doença ocupacional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno (reconsideração da Presidência) para, no mérito, não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: a incapacidade do recorrente foi qualificada como invalidez laboral/ocupacional não prevista como risco coberto na apólice (não sendo IPA nem IFPD), e o dever de comunicação das cláusulas em seguro de grupo é da estipulante; incidiu a Súmula 83/STJ e incabível revolver a prova em face das Súmulas 5 e 7, de modo que não há ensejo para conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial interposto por ALCEDIR FILIPPI