AREsp 2584249 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência consolidada da Terceira Turma do STJ, que atribui ao estipulante, e não à seguradora, o dever de informar previamente o segurado sobre a abrangência da apólice e cláusulas restritivas em contratos de seguro de vida coletivo; as razões da agravante não foram suficientes para alterar esse entendimento, e a decisão monocrática foi admitida nos termos do art. 932 do CPC/2015 e da Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: Sandra Mara dos Santos Vieira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação, Responsabilidade Da Estipulante, Súmulas E Jurisprudência Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Responsabilidade Da Estipulante Súmulas E Jurisprudência Do STJ

Case Brief

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Parties

Sandra Mara dos Santos Vieira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Quem tem o dever de informar o segurado sobre cláusulas restritivas em contrato de seguro de vida em grupo: a estipulante ou a seguradora?
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ à hipótese de decisão monocrática
  3. 3 Se o acórdão estadual está em sintonia com a jurisprudência da Terceira Turma do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência consolidada da Terceira Turma do STJ, que atribui ao estipulante, e não à seguradora, o dever de informar previamente o segurado sobre a abrangência da apólice e cláusulas restritivas em contratos de seguro de vida coletivo; as razões da agravante não foram suficientes para alterar esse entendimento, e a decisão monocrática foi admitida nos termos do art. 932 do CPC/2015 e da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter íntegra a decisão agravada