AREsp 1914726 - DECISAO

AREsp 1914726 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento na extensão para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação, por entender que, no seguro de vida em grupo, o dever de informação sobre cláusulas restritivas cabe à estipulante e não à seguradora, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A; Autor: SILVIO ROGÉRIO DE FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial Decisão Conheceu Parcialmente E Deu Provimento Para Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e provido na extensão para determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação, Cláusulas Restritivas, Indenização Securitária, Responsabilidade Da Estipulante
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Cláusulas Restritivas Indenização Securitária Responsabilidade Da Estipulante

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Parties

METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A

Recorrente

SILVIO ROGÉRIO DE FARIAS

Autor

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial Decisão Conheceu Parcialmente E Deu Provimento Para Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Quem possui o dever de informação no contrato de seguro de vida em grupo: seguradora ou estipulante
  2. 2 Necessidade de remessa para novo julgamento à luz da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento na extensão para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação, por entender que, no seguro de vida em grupo, o dever de informação sobre cláusulas restritivas cabe à estipulante e não à seguradora, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e provido na extensão para determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação.

Orders

  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do recurso de apelação à luz da jurisprudência do STJ.
  • Publicar. Intimem-se.