AREsp 1726359 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com fundamento na análise probatória e na interpretação da apólice e do certificado individual, concluiu que a incapacidade decorreu de doença ocupacional não equiparável a acidente e, portanto, não coberta pela apólice; tal conclusão envolve reexame de fatos e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e havia fundamento suficiente não impugnado pelo recorrente (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: PAULO ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Nega-se provimento ao agravo
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Equiparação De Doença Ocupacional a Acidente, Dever De Informação, Interpretação Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais, Súmula 283 STF
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Seguros Seguro De Vida Em Grupo Equiparação De Doença Ocupacional a Acidente Dever De Informação Interpretação Contratual +3 more

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Parties

PAULO ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização securitária por doença ocupacional equiparada a acidente
  2. 2 Dever de informação da seguradora quanto a cláusulas limitativas do contrato
  3. 3 Interpretação restritiva dos riscos nos contratos de seguro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com fundamento na análise probatória e na interpretação da apólice e do certificado individual, concluiu que a incapacidade decorreu de doença ocupacional não equiparável a acidente e, portanto, não coberta pela apólice; tal conclusão envolve reexame de fatos e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e havia fundamento suficiente não impugnado pelo recorrente (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo.
  • Majora-se os honorários sucumbenciais em 10% incidentes sobre o valor já arbitrado pela origem, em favor da parte recorrida.