REsp 1893225 - DECISAO

REsp 1893225 - DECISAO

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a conclusão do tribunal de origem de que a seguradora não comprovou a ciência do segurado quanto à cláusula redutora, em razão de precedente da Quarta Turma que atribui ao estipulante, e não à seguradora, o dever de informar os segurados em contratos de seguro de vida em grupo; reconheceu-se também que os embargos de declaração foram opostos para prequestionamento e, portanto, não eram protelatórios, devendo ser afastada a multa. Em consequência, foi julgado improcedente o pedido inicial, invertidos os ônus sucumbenciais e condenada a parte recorrida ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor...

Parties
Recorrente: MITSUI SUMITOMO SEGUROS S/A; Recorrido: Autor; Estipulante: Rimatur Transportes Ltda. - CNPJ nº 83.742.338/0001-46
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido: afastada a multa imposta nos embargos de declaração; pedido inicial julgado improcedente; invertidos os ônus sucumbenciais; condenada a parte recorrida ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação, Indenização Por Invalidez Permanente, Tabela SUSEP, Embargos De Declaração, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Seguros Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Indenização Por Invalidez Permanente +5 more

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Parties

MITSUI SUMITOMO SEGUROS S/A

Recorrente

Autor

Recorrido

Rimatur Transportes Ltda. - CNPJ nº 83.742.338/0001-46

Estipulante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da tabela SUSEP para cálculo proporcional da indenização
  2. 2 Quem tem o dever de informar cláusulas restritivas em seguro de vida coletivo (estipulante ou seguradora)
  3. 3 Ônus da prova quanto à ciência do segurado sobre limitações contratuais

Ratio Decidendi

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a conclusão do tribunal de origem de que a seguradora não comprovou a ciência do segurado quanto à cláusula redutora, em razão de precedente da Quarta Turma que atribui ao estipulante, e não à seguradora, o dever de informar os segurados em contratos de seguro de vida em grupo; reconheceu-se também que os embargos de declaração foram opostos para prequestionamento e, portanto, não eram protelatórios, devendo ser afastada a multa. Em consequência, foi julgado improcedente o pedido inicial, invertidos os ônus sucumbenciais e condenada a parte recorrida ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido: afastada a multa imposta nos embargos de declaração; pedido inicial julgado improcedente; invertidos os ônus sucumbenciais; condenada a parte recorrida ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Afastar a multa de 2% aplicada no julgamento dos embargos de declaração
  • Julgar improcedente o pleito autoral