REsp 1883222 - DECISAO

REsp 1883222 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque, segundo a interpretação da apólice e a prova pericial, a incapacidade alegada decorre de doença ocupacional sem cobertura como invalidez por acidente prevista na apólice, a redução da capacidade foi residual (10%) e a obrigação de informar sobre cláusulas limitativas do seguro coletivo é da estipulante, não da seguradora, além de haver óbice ao reexame fático-probatório pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Recorrente: ALEXANDRA NEVES DA SILVA; Seguradora/recorrida: Bradesco Vida e Previdência S.A.; Estipulante/recorrida: Seara Alimentos S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Cobrança Securitária) / Julgamento Em Sede De Recurso Especial No STJ (negado Provimento)
Outcome
nega-se provimento ao recurso especial
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Doença Ocupacional Vs Acidente Pessoal, Dever De Informação Em Seguro Coletivo, Interpretação Contratual, Súmulas 5 E 7/stj, Responsabilidade Da Estipulante
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Seguro De Vida Em Grupo Doença Ocupacional Vs Acidente Pessoal Dever De Informação Em Seguro Coletivo Interpretação Contratual Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

ALEXANDRA NEVES DA SILVA

Recorrente

Bradesco Vida e Previdência S.A.

Seguradora/recorrida

Seara Alimentos S.A.

Estipulante/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Cobrança Securitária) / Julgamento Em Sede De Recurso Especial No STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da equiparação de doença ocupacional à acidente pessoal para fins de indenização securitária
  2. 2 Obrigação de informação sobre cláusulas limitativas em contrato de seguro de vida em grupo
  3. 3 Interpretação das cláusulas da apólice quanto à cobertura de IPA e IFPD

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque, segundo a interpretação da apólice e a prova pericial, a incapacidade alegada decorre de doença ocupacional sem cobertura como invalidez por acidente prevista na apólice, a redução da capacidade foi residual (10%) e a obrigação de informar sobre cláusulas limitativas do seguro coletivo é da estipulante, não da seguradora, além de haver óbice ao reexame fático-probatório pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

nega-se provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se