REsp 1844581 - DECISAO

REsp 1844581 - DECISAO

Acolhido o agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática e negar provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem fundou-se na orientação de que, no seguro de vida em grupo, o dever de informação compete à estipulante e que, para alterar a conclusão sobre a ausência de cobertura da doença, seria necessário reexaminar fatos, provas e cláusulas contratuais, o que é inviável em recurso especial ante as Súmulas 5 e 7 do STJ; procedeu-se também à majoração dos honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Bradesco Vida e Previdência S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão (reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno conhecido e provido para reconsiderar a decisão monocrática; recurso especial denegado (negado provimento).
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Invalidez Funcional Permanente Por Doença (ifpd), Invalidez Laborativa Permanente Por Doença (ilpd), Dever De Informação Da Estipulante, Reexame De Fatos E Provas Em Recurso Especial (súmulas 5 E 7 Do Stj), Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Circular SUSEP N. 302/2005
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Seguro De Vida Em Grupo Invalidez Funcional Permanente Por Doença (ifpd) Invalidez Laborativa Permanente Por Doença (ilpd) Dever De Informação Da Estipulante Reexame De Fatos E Provas Em Recurso Especial (súmulas 5 E 7 Do Stj) +3 more

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Parties

Bradesco Vida e Previdência S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão (reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face às Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 Responsabilidade pelo dever de informação em seguro de vida em grupo (estipulante vs. seguradora)
  3. 3 Natureza e alcance da cobertura IFPD versus ILPD

Ratio Decidendi

Acolhido o agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática e negar provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem fundou-se na orientação de que, no seguro de vida em grupo, o dever de informação compete à estipulante e que, para alterar a conclusão sobre a ausência de cobertura da doença, seria necessário reexaminar fatos, provas e cláusulas contratuais, o que é inviável em recurso especial ante as Súmulas 5 e 7 do STJ; procedeu-se também à majoração dos honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido para reconsiderar a decisão monocrática; recurso especial denegado (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte agravante, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.