EREsp 1845228 - DECISAO

EREsp 1845228 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a ausência de cobertura à luz da definição contratual de IFPD, aplicou entendimento consolidado do STJ de que o dever de informação em seguro coletivo cabe à estipulante, e a alteração do julgado demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Acolhido o agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática e negar provimento ao recurso especial; prejudicado o pedido de suspensão.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação, Invalidez Funcional (ifpd), Invalidez Laborativa (ilpd), Cláusulas Restritivas De Apólice, Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7/stj)
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Securitário Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Invalidez Funcional (ifpd) Invalidez Laborativa (ilpd) +2 more

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade de informar os segurados/beneficiários sobre cláusulas restritivas em apólice coletiva
  2. 2 Distinção jurídica e de cobertura entre Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD) e Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença (ILPD)
  3. 3 Possibilidade ou não de reexame de provas e cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a ausência de cobertura à luz da definição contratual de IFPD, aplicou entendimento consolidado do STJ de que o dever de informação em seguro coletivo cabe à estipulante, e a alteração do julgado demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Acolhido o agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática e negar provimento ao recurso especial; prejudicado o pedido de suspensão.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Prejudicado o pedido de suspensão