REsp 1961137 - DECISAO

REsp 1961137 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento por falta de prequestionamento dos dispositivos alegadamente violados, uma vez que o acórdão recorrido não enfrentou as teses suscitadas e o recorrente não apontou violação do art. 1.022 do CPC/2015, de modo que incide a Súmula 211/STJ; aplica-se o art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ para indeferir o recurso e majoram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: NAKED ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido No STJ (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Legitimidade Passiva, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Seguro De Vida Em Grupo Legitimidade Passiva Prequestionamento Súmula 211/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

NAKED ENGENHARIA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido No STJ (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da estipulante em contrato de seguro de vida em grupo
  2. 2 prequestionamento de dispositivos legais e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 requisitos para reconhecimento do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento por falta de prequestionamento dos dispositivos alegadamente violados, uma vez que o acórdão recorrido não enfrentou as teses suscitadas e o recorrente não apontou violação do art. 1.022 do CPC/2015, de modo que incide a Súmula 211/STJ; aplica-se o art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ para indeferir o recurso e majoram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, §3º, do CPC/2015.