EREsp 1855105 - ACORDAO

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Mantida a decisão agravada porque a jurisprudência consolidada deste STJ (Terceira e Quarta Turmas) estabelece que, no seguro de vida em grupo, o dever de informar o segurado na fase de execução é da estipulante; sendo esse entendimento pacificado, incide o óbice da Súmula 83/STJ, o que justifica negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JAIR CAVALLINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Ação Condenatória / Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação, Cobertura Securitária, Doença Ocupacional Vs. Acidente De Trabalho
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Dos Seguros Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Cobertura Securitária Doença Ocupacional Vs. Acidente De Trabalho

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Parties

JAIR CAVALLINI

Agravante

Procedural Posture

Ação Condenatória / Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do dever de informação em seguro de vida em grupo (seguradora ou estipulante)
  2. 2 Aplicação das súmulas do STJ (Súmula 83, Súmulas 5 e 7) e impedimento de reexame
  3. 3 Questão sobre equiparação de doença ocupacional a acidente de trabalho

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque a jurisprudência consolidada deste STJ (Terceira e Quarta Turmas) estabelece que, no seguro de vida em grupo, o dever de informar o segurado na fase de execução é da estipulante; sendo esse entendimento pacificado, incide o óbice da Súmula 83/STJ, o que justifica negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno