EREsp 1849456 - DECISAO

EREsp 1849456 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a apólice coletiva excluía a cobertura para a doença ocupacional alegada e que, no contrato de seguro coletivo, o dever de informação sobre cláusulas restritivas cabe ao estipulante; além disso, para alterar tal conclusão seria necessário reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial conforme Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: ITAÚ SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno E Julgamento Do Recurso Especial (reconsideração Da Decisão Monocrática; Recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno acolhido para reconsiderar a decisão monocrática; recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação, Cláusulas Contratuais Restritivas, Invalidez Funcional (ifpd) Vs Invalidez Laborativa (ilpd), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Responsabilidade Da Estipulante
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Cláusulas Contratuais Restritivas Invalidez Funcional (ifpd) Vs Invalidez Laborativa (ilpd) Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

ITAÚ SEGUROS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno E Julgamento Do Recurso Especial (reconsideração Da Decisão Monocrática; Recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Quem tem o dever de informação aos segurados em seguro coletivo em grupo (seguradora ou estipulante)
  2. 2 Distinção jurídica e contratual entre Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD) e Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença (ILPD)
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a apólice coletiva excluía a cobertura para a doença ocupacional alegada e que, no contrato de seguro coletivo, o dever de informação sobre cláusulas restritivas cabe ao estipulante; além disso, para alterar tal conclusão seria necessário reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial conforme Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno acolhido para reconsiderar a decisão monocrática; recurso especial negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da agravante, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.