EREsp 1835306 - DECISAO

EREsp 1835306 - DECISAO

O agravo interno foi provido porque o Tribunal entendeu que, no seguro de vida em grupo, o dever de informação cabe ao estipulante (conforme Resolução CNSP 107/2004 e jurisprudência), sendo correta a conclusão do tribunal de origem de que a doença ocupacional do autor não se enquadra nas coberturas contratadas; além disso, a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial e majoraram-se honorários para 15%.

Parties
Agravante: Prudential do Brasil Vida em Grupo S.A.; Segurado: José Hilário Bachi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo interno provido para, reconsiderando decisão anterior, negar provimento ao recurso especial do segurado
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação, Cláusulas Restritivas De Cobertura, Invalidez Funcional Permanente Por Doença (ifpd), Invalidez Permanente Por Acidente (ipa), Equiparação De Doença Ocupacional Com Acidente, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Resolução CNSP 107/2004, Circular SUSEP 302/2005
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Seguros Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Cláusulas Restritivas De Cobertura Invalidez Funcional Permanente Por Doença (ifpd) +5 more

Case Brief

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Parties

Prudential do Brasil Vida em Grupo S.A.

Agravante

José Hilário Bachi

Segurado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Quem tem o dever de informar os segurados em contrato de seguro de vida em grupo: estipulante ou seguradora?
  2. 2 Se é possível, em recurso especial, reexaminar fatos e provas e interpretar cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 Se a doença ocupacional do autor se enquadra nas coberturas contratadas (IFPD ou IPA)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido porque o Tribunal entendeu que, no seguro de vida em grupo, o dever de informação cabe ao estipulante (conforme Resolução CNSP 107/2004 e jurisprudência), sendo correta a conclusão do tribunal de origem de que a doença ocupacional do autor não se enquadra nas coberturas contratadas; além disso, a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial e majoraram-se honorários para 15%.

Court Disposition

Agravo interno provido para, reconsiderando decisão anterior, negar provimento ao recurso especial do segurado

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial do segurado
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa