EREsp 1850863 - DECISAO

EREsp 1850863 - DECISAO

Demonstrada, em princípio, divergência jurisprudencial sobre a responsabilidade pelo dever de informação no seguro de vida em grupo e cumpridas as formalidades legais, os embargos de divergência foram admitidos, determinando-se vista à embargada e ao Ministério Público Federal para manifestação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Admissão; Vista À Embargada Por 15 Dias Para Impugnação E À Procuradoria Da República
Outcome
Embargos de divergência admitidos.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação, Cláusulas Restritivas, Jurisprudência Divergente
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Dos Contratos Seguros Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Cláusulas Restritivas Jurisprudência Divergente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Admissão; Vista À Embargada Por 15 Dias Para Impugnação E À Procuradoria Da República

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo dever de informação no seguro de vida em grupo
  2. 2 Alocação do dever de informação entre estipulante e seguradora
  3. 3 Necessidade de retorno dos autos para verificação do cumprimento do dever de informação

Ratio Decidendi

Demonstrada, em princípio, divergência jurisprudencial sobre a responsabilidade pelo dever de informação no seguro de vida em grupo e cumpridas as formalidades legais, os embargos de divergência foram admitidos, determinando-se vista à embargada e ao Ministério Público Federal para manifestação.

Court Disposition

Embargos de divergência admitidos.

Orders

  • Vista à embargada pelo prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar impugnação (art. 267 do RISTJ)
  • Vista ao Ministério Público Federal