REsp 1920407 - DECISAO

REsp 1920407 - DECISAO

O acórdão foi mantido porque a seguradora não comprovou a notificação prévia do segurado/beneficiário nem a efetiva ocorrência do repasse dos prêmios pela estipulante, de modo que o suposto cancelamento da apólice não surtiu eficácia; além disso, a revisão do ponto probatório demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ e parte das razões recursais mostrou-se dissociada dos fundamentos do acórdão, justificando a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF. Consequentemente, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se honorários.

Parties
Recorrente: GENERALI BRASIL SEGUROS S.A.; Segurada (falecida): Sra. Francisca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (recurso Negado)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Cancelamento Unilateral De Apólice, Notificação Do Segurado, Indenização Securitária, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Sucumbenciais
Seguros Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Civil Seguro De Vida Em Grupo Cancelamento Unilateral De Apólice Notificação Do Segurado Indenização Securitária +3 more

Case Brief

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Parties

GENERALI BRASIL SEGUROS S.A.

Recorrente

Sra. Francisca

Segurada (falecida)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (recurso Negado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pagamento de indenização securitária diante de alegado cancelamento unilateral da apólice pela seguradora
  2. 2 Validade do cancelamento sem notificação prévia ao segurado/beneficiário
  3. 3 Ônus da prova quanto ao repasse dos prêmios pela estipulante

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque a seguradora não comprovou a notificação prévia do segurado/beneficiário nem a efetiva ocorrência do repasse dos prêmios pela estipulante, de modo que o suposto cancelamento da apólice não surtiu eficácia; além disso, a revisão do ponto probatório demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ e parte das razões recursais mostrou-se dissociada dos fundamentos do acórdão, justificando a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF. Consequentemente, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se honorários.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial
  • Majora-se os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento), incidentes sobre o valor já arbitrado pela origem, em favor da parte recorrida