EREsp 1850134 - DECISAO

EREsp 1850134 - DECISAO

Não conheço dos embargos de divergência porque a jurisprudência do STJ, especialmente nas turmas que compõem a Segunda Seção, consolidou o entendimento de que o dever de informar no seguro coletivo cabe ao estipulante; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o seguimento dos embargos e o Relator, com fundamento no art. 557 do CPC, pode indeferi-los monocraticamente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos embargos de divergência.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação, Responsabilidade Da Estipulante, Responsabilidade Da Seguradora, Embargos De Divergência, Uniformização Jurisprudencial, Súmula 168/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Securitário Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Responsabilidade Da Estipulante +4 more

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o dever de informar cláusulas restritivas em seguro de vida em grupo cabe exclusivamente ao estipulante ou também à seguradora
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de divergência quando a jurisprudência do STJ está consolidada
  3. 3 Poder do relator de indeferir monocraticamente embargos de divergência mesmo após sua admissão

Ratio Decidendi

Não conheço dos embargos de divergência porque a jurisprudência do STJ, especialmente nas turmas que compõem a Segunda Seção, consolidou o entendimento de que o dever de informar no seguro coletivo cabe ao estipulante; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o seguimento dos embargos e o Relator, com fundamento no art. 557 do CPC, pode indeferi-los monocraticamente.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de divergência.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.