REsp 1954454 - DECISAO

REsp 1954454 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o reajuste do prêmio por faixa etária e a cláusula de não renovação em contrato de seguro de vida em grupo não configuram abusividade, por serem compatíveis com o regime de repartição simples e com a função econômica do seguro de vida, não sendo aplicável, por analogia, a regra do art. 15 da Lei 9.656/1998 destinada aos planos de saúde; assim, deu-se provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido do autor.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para julgar improcedente o pedido.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Reajuste Por Faixa Etária, Planos De Saúde, Prescrição, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Seguro De Vida Em Grupo Reajuste Por Faixa Etária Planos De Saúde Prescrição Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Validade de cláusula de reajuste do prêmio por faixa etária em seguro de vida em grupo
  2. 2 Possibilidade de analogia entre contratos de seguro de vida e planos de saúde (art. 15 da Lei 9.656/1998)
  3. 3 Prescrição da pretensão de restabelecimento de apólice extinta

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o reajuste do prêmio por faixa etária e a cláusula de não renovação em contrato de seguro de vida em grupo não configuram abusividade, por serem compatíveis com o regime de repartição simples e com a função econômica do seguro de vida, não sendo aplicável, por analogia, a regra do art. 15 da Lei 9.656/1998 destinada aos planos de saúde; assim, deu-se provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido do autor.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para julgar improcedente o pedido.

Orders

  • Custas e honorários advocatícios a cargo do recorrido
  • Honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais)