EAREsp 2585525 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a apólice de seguro de vida em grupo previa cobertura apenas para invalidez permanente por acidente e para invalidez funcional permanente total por doença nas condições contratadas, não abrangendo a incapacidade decorrente de doença ocupacional pretendida; adicionalmente, o dever de informação no contrato coletivo é da estipulante, não da seguradora, e a modificação da conclusão demandaria reexame de prova e de cláusulas contratuais, vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: LOURDES FERRARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Reconsideração Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação, Cláusulas Limitativas E Excludentes, Invalidez Por Acidente Vs. Doença, Súmulas 5 E 7 Do STJ (reexame De Fatos), Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Securitário Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Cláusulas Limitativas E Excludentes +3 more

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Parties

LOURDES FERRARI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Reconsideração Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se há cobertura securitária para doença ocupacional em apólice que prevê apenas IPA e IFPD
  2. 2 Quem é responsável pelo dever de informação no seguro de vida em grupo (seguradora ou estipulante)
  3. 3 Validade de cláusulas limitativas de cobertura em contrato coletivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a apólice de seguro de vida em grupo previa cobertura apenas para invalidez permanente por acidente e para invalidez funcional permanente total por doença nas condições contratadas, não abrangendo a incapacidade decorrente de doença ocupacional pretendida; adicionalmente, o dever de informação no contrato coletivo é da estipulante, não da seguradora, e a modificação da conclusão demandaria reexame de prova e de cláusulas contratuais, vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos pela parte autora de 15% para 16% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade em virtude do deferimento da gratuidade de justiça.