AREsp 1966486 - DECISAO

AREsp 1966486 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284/STF e da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais e de cotejo analítico que comprovasse o dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Invalidez Parcial E Temporária Por Doença, Doença Ocupacional Vs Acidente De Trabalho, Dever De Informação, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Seguro De Vida Em Grupo Invalidez Parcial E Temporária Por Doença Doença Ocupacional Vs Acidente De Trabalho Dever De Informação Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se doença ocupacional deve ser equiparada a acidente de trabalho para fins de cobertura de seguro de vida em grupo
  2. 2 Se o laudo previdenciário é apto para comprovar invalidez permanente para fins de indenização securitária
  3. 3 Se houve violação do dever de informação da seguradora quanto a cláusulas restritivas que excluem doenças ocupacionais

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284/STF e da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais e de cotejo analítico que comprovasse o dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se