REsp 1894449 - ACORDAO

REsp 1894449 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada das 3ª e 4ª Turmas do STJ estabelece que, em seguro de vida em grupo, o dever de informação cabe à estipulante e não à seguradora, e a modificação da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame de fatos e interpretação contratual, vedados no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MÁRCIA DEBATIN; Agravada/recorrida: Bradesco Vida e Previdência S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança De Indenização Securitária (seguro De Vida Em Grupo) / Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido; mantido o acórdão recorrido que negou provimento à apelação e manteve a improcedência do pedido
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação Da Estipulante, Cobrança De Indenização Securitária, Doença Ocupacional Vs Cobertura Por Acidente, Impossibilidade De Reexame De Fatos E Provas No Recurso Especial
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Da Estipulante Cobrança De Indenização Securitária Doença Ocupacional Vs Cobertura Por Acidente Impossibilidade De Reexame De Fatos E Provas No Recurso Especial

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Parties

MÁRCIA DEBATIN

Agravante/recorrente

Bradesco Vida e Previdência S/A

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Ação De Cobrança De Indenização Securitária (seguro De Vida Em Grupo) / Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência da estipulante para prestar informações ao segurado em seguro de vida em grupo
  2. 2 Cobertura securitária de invalidez decorrente de doença ocupacional versus invalidez por acidente
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada das 3ª e 4ª Turmas do STJ estabelece que, em seguro de vida em grupo, o dever de informação cabe à estipulante e não à seguradora, e a modificação da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame de fatos e interpretação contratual, vedados no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantido o acórdão recorrido que negou provimento à apelação e manteve a improcedência do pedido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que confirmou a sentença de improcedência