REsp 1960131 - DECISAO

REsp 1960131 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento porque, nos contratos de seguro de vida em grupo, compete à estipulante o dever de informação sobre cláusulas limitativas, não podendo a seguradora transferir integralmente esse ônus; aplicou-se o Código de Defesa do Consumidor; determinou-se correção monetária pela média do INPC/IGP-DI desde a data da contratação (Súmula 632/STJ); e condenou-se a parte recorrente ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios de 10%.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para julgar improcedente o pedido.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação, Cláusulas Limitativas, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Aplicabilidade Do CDC
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Cláusulas Limitativas Correção Monetária Honorários Advocatícios +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Competência da estipulante para o dever de informação em seguro coletivo
  2. 2 Possibilidade de complementação de indenização securitária
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em contrato de seguro de grupo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento porque, nos contratos de seguro de vida em grupo, compete à estipulante o dever de informação sobre cláusulas limitativas, não podendo a seguradora transferir integralmente esse ônus; aplicou-se o Código de Defesa do Consumidor; determinou-se correção monetária pela média do INPC/IGP-DI desde a data da contratação (Súmula 632/STJ); e condenou-se a parte recorrente ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios de 10%.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para julgar improcedente o pedido.

Orders

  • A parte recorrente arcará com as despesas processuais.
  • Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atribuído à causa.