EREsp 1820848 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o julgamento monocrático do relator é admissível à luz do art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, não houve negativa de prestação jurisdicional, o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela inexistência de cobertura e pela competência da estipulante para o dever de informação em seguro de grupo, e o acolhimento do recurso demandaria reexame de provas e interpretação contratual, impedidos pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a majoração dos honorários para 18% mostrou-se razoável nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SUZETE DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Grau De Recurso No STJ (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação Da Estipulante, Cláusulas Abusivas, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Da Estipulante Cláusulas Abusivas Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

SUZETE DE MELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Grau De Recurso No STJ (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de julgamento monocrático pelo relator (art. 932 CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ)
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Identificação do sujeito obrigado ao dever de informação em seguro de grupo (estipulante vs seguradora)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o julgamento monocrático do relator é admissível à luz do art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, não houve negativa de prestação jurisdicional, o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela inexistência de cobertura e pela competência da estipulante para o dever de informação em seguro de grupo, e o acolhimento do recurso demandaria reexame de provas e interpretação contratual, impedidos pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a majoração dos honorários para 18% mostrou-se razoável nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a majoração dos honorários advocatícios recursais para 18% sobre o valor atualizado da causa.