REsp 1841656 - ACORDAO

REsp 1841656 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque as razões recursais não infirmaram as conclusões da instância ordinária de que a moléstia da autora não está abrangida pela cobertura contratada, matéria que exigiria reexame probatório e interpretação de cláusulas vedados pelo óbice das Súmulas 5 e 7/STJ, e porque a jurisprudência consolidada do STJ atribui ao estipulante, e não à seguradora, o dever de informação nos seguros de vida em grupo, incidindo também a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: LORIZANE BORTOLOTTI BERTON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Quarta Turma Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Incidência Das Súmulas 5, 7 E 83/stj, Invalidez Por Doença Ocupacional Vs Acidente De Trabalho
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Securitário Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Interpretação De Cláusulas Contratuais Incidência Das Súmulas 5, 7 E 83/stj Invalidez Por Doença Ocupacional Vs Acidente De Trabalho

Case Brief

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Parties

LORIZANE BORTOLOTTI BERTON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual em recurso especial
  2. 2 Responsabilidade pelo dever de informação em contrato de seguro de vida em grupo (estipulante vs seguradora)
  3. 3 Verificação da cobertura securitária quanto à invalidez por doença ocupacional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque as razões recursais não infirmaram as conclusões da instância ordinária de que a moléstia da autora não está abrangida pela cobertura contratada, matéria que exigiria reexame probatório e interpretação de cláusulas vedados pelo óbice das Súmulas 5 e 7/STJ, e porque a jurisprudência consolidada do STJ atribui ao estipulante, e não à seguradora, o dever de informação nos seguros de vida em grupo, incidindo também a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou provimento ao recurso especial e manteve a sentença de improcedência