REsp 1861181 - DECISAO

REsp 1861181 - DECISAO

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.112) e, por força dessa afetação e da necessidade de economia processual, determinou-se a devolução dos autos ao TJSC para que, após publicação do acórdão paradigma, o tribunal de origem proceda ao juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, com baixa nesta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (rito Dos Recursos Repetitivos) / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem (tjsc) Para Juízo De Conformação E Baixa Nesta Corte
Outcome
Determino a devolução dos autos ao TJSC, com baixa nesta Corte, para que, depois de publicado o acórdão paradigma, seja observado o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação, Cláusulas Restritivas, Rito Dos Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Seguros Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Cláusulas Restritivas Rito Dos Recursos Repetitivos Afetação De Recurso Especial

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Procedural Posture

Recurso Especial (rito Dos Recursos Repetitivos) / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem (tjsc) Para Juízo De Conformação E Baixa Nesta Corte

Legal Issues

  1. 1 Definir se cabe à seguradora e/ou ao estipulante o dever de prestar informação prévia ao proponente (segurado) sobre cláusulas limitativas e restritivas em seguro de vida em grupo
  2. 2 Aplicação do rito dos recursos repetitivos (arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015) e efeitos da afetação (Tema n. 1.112)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.112) e, por força dessa afetação e da necessidade de economia processual, determinou-se a devolução dos autos ao TJSC para que, após publicação do acórdão paradigma, o tribunal de origem proceda ao juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, com baixa nesta Corte.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao TJSC, com baixa nesta Corte, para que, depois de publicado o acórdão paradigma, seja observado o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).
  • Baixa dos autos nesta Corte (STJ).