AREsp 1771281 - DECISAO

AREsp 1771281 - DECISAO

O recurso especial foi afetado à Segunda Seção sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema n. 1.112), de modo que, por preservação da economia processual e observância da sistemática prevista, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem (TJPR) para que este proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015; somente após eventual conformidade e publicação do acórdão paradigma o recurso poderá ser reencaminhado ao STJ para exame das demais questões não prejudicadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (agravo Interno) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Determinando a Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Do Rito Dos Recursos Repetitivos
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) para que, depois de publicado o acórdão paradigma, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com baixa nesta Corte.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação, Cláusulas Limitativas E Restritivas, Afetação De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (agravo Interno) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Determinando a Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Do Rito Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Cabe à seguradora e/ou ao estipulante o dever de prestar informação prévia ao proponente (segurado) sobre cláusulas limitativas e restritivas dos contratos de seguro de vida em grupo?
  2. 2 Prevalecem limitações contratuais não comunicadas ao segurado?
  3. 3 Procedimento aplicável aos recursos especiais afetados ao rito dos recursos repetitivos e juízo de conformação pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado à Segunda Seção sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema n. 1.112), de modo que, por preservação da economia processual e observância da sistemática prevista, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem (TJPR) para que este proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015; somente após eventual conformidade e publicação do acórdão paradigma o recurso poderá ser reencaminhado ao STJ para exame das demais questões não prejudicadas.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) para que, depois de publicado o acórdão paradigma, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com baixa nesta Corte.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao TJPR, com a devida baixa nesta Corte, para que, depois de publicado o acórdão paradigma, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.